sábado, 18 de novembro de 2017

Dia Europeu para a Proteção das Crianças Contra a Exploração e o Abuso Sexual

A Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual ("Convenção de Lanzarote", de 1 de Julho de 2010) representa um avanço significativo na prevenção da violência sexual, na proteção das crianças e na luta contra a impunidade de atos de violência sexual contra as crianças. Ancorada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é o primeiro instrumento internacional a tratar o abuso sexual de crianças como um crime, independentemente de onde ou por quem for cometido - em casa, na instituição de acolhimento, noutros locais onde se encontrem presentes crianças e, ainda, nas redes de crime organizado ou através da Internet.

A "Convenção de Lanzarote" sublinha a importância da recolha de dados e da educação sexual, ao mesmo tempo que apela à criação de serviços que permitam às crianças a denúncia dos abusos, defendendo igualmente a existência de procedimentos judiciais amigos das crianças, que tenham em consideração a situação traumática a que por vezes as crianças estão sujeitas, bem como, o direito à segurança, privacidade, identidade e imagem das crianças.

O reconhecimento de que a violência sexual contra crianças é uma realidade que persiste, em muitas situações, invisível e silenciada, que afeta milhões de crianças em todo o mundo e não conhece fronteiras geográficas, culturais ou sociais, conduziu o Conselho da Europa a instituir o dia 18 de Novembro como o Dia Europeu para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, assumindo com esta iniciativa como objectivos:

·  Aumentar a consciência pública acerca da exploração e abuso sexual de crianças e da necessidade de impedir tais atos;
·   Facilitar a discussão aberta sobre a proteção das crianças contra a exploração e abuso sexual e ajudar a prevenir e a eliminar a estigmatização das vítimas;
· Promover a ratificação e a aplicação da Convenção de Lanzarote – um instrumento único, juridicamente vinculante que obriga os estados Europeus a criminalizar todas as formas de abuso sexual de crianças e que aponta para formas de o combater

Na edição de 2017, o Conselho da Europa propõe que a celebração do Dia Europeu se centre no tema específico da "Proteção das crianças contra a exploração sexual e abuso sexual facilitado pelas tecnologias de informação e comunicação", atendendo à muito atual pertinência, vasta e rápida acessibilidade que em muito aumentam a exposição das crianças ao risco de sofrerem este tipo de abusos.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens associa-se, com muito empenho, ao esforço de amplificação da mensagem que esta feliz iniciativa corporiza, e encara, com muito gosto, a esperança de melhores presentes e futuros para as crianças, a rápida e sentida adesão à iniciativa por parte de diversas instituições públicas e particulares, nomeadamente por parte das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e Entidades com competência em matéria de infância e juventude.

No quadro do seu contributo para a implementação do Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a exploração sexual e abuso sexual, e como forma de facilitar a participação de todos nesta emblemática iniciativa, elencam-se abaixo os seguintes recursos disponibilizados pelas diferentes instituições, onde se inclui a própria Comissão Nacional, e que poderão servir de suporte às iniciativas e eventos em preparação:
Video “Tell someone you trust”: http://play.webvideocore.net/popplayer.php?it=cse2k62few8o (em português);
Brochura sobre a Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote): https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680471b50%20(em português);
Brochura e vídeo “Aqui ninguém toca“, da Campanha ‘UMA em CINCO’: http://www.underwearrule.org/default_pt.asp (em português);
Abuso sexual infantil: a sua eliminação é possível! E é um dever de todos! https://youtu.be/7U7e3mj0ZAc
Vídeo “Say No! - A campaign against online sexual coercion and extortion of children” (em português) https://www.youtube.com/watch?v=xuF99-0Yqqw&feature=youtu.be
Informação do Conselho da Europa sobre a Edição 2017 do Dia Europeu  https://www.coe.int/en/web/children/2017-edition

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