A Convenção do
Conselho da Europa sobre a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o
Abuso Sexual ("Convenção de Lanzarote", de 1 de Julho de 2010)
representa um avanço significativo na prevenção da violência sexual, na
proteção das crianças e na luta contra a impunidade de atos de violência sexual
contra as crianças. Ancorada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
da Criança, é o primeiro instrumento internacional a tratar o abuso sexual de
crianças como um crime, independentemente de onde ou por quem for cometido - em
casa, na instituição de acolhimento, noutros locais onde se encontrem presentes
crianças e, ainda, nas redes de crime organizado ou através da Internet.
A
"Convenção de Lanzarote" sublinha a importância da recolha de dados e
da educação sexual, ao mesmo tempo que apela à criação de serviços que permitam
às crianças a denúncia dos abusos, defendendo igualmente a existência de
procedimentos judiciais amigos das crianças, que tenham em
consideração a situação traumática a que por vezes as crianças estão sujeitas,
bem como, o direito à segurança, privacidade, identidade e imagem das crianças.
O reconhecimento de que a violência
sexual contra crianças é uma realidade que persiste, em muitas situações,
invisível e silenciada, que afeta milhões de crianças em todo o mundo e não
conhece fronteiras geográficas, culturais ou sociais, conduziu o Conselho da
Europa a instituir o dia 18 de Novembro como o Dia Europeu para a Protecção das
Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, assumindo com esta
iniciativa como objectivos:
· Aumentar
a consciência pública acerca da exploração e abuso sexual de crianças e da
necessidade de impedir tais atos;
· Facilitar
a discussão aberta sobre a proteção das crianças contra a exploração e abuso
sexual e ajudar a prevenir e a eliminar a estigmatização das vítimas;
· Promover
a ratificação e a aplicação da Convenção de Lanzarote – um instrumento único,
juridicamente vinculante que obriga os estados Europeus a criminalizar todas as
formas de abuso sexual de crianças e que aponta para formas de o combater
Na edição de 2017, o Conselho da Europa
propõe que a celebração do Dia Europeu se centre no tema específico da "Proteção
das crianças contra a exploração sexual e abuso sexual facilitado pelas
tecnologias de informação e comunicação", atendendo à muito atual
pertinência, vasta e rápida acessibilidade que em muito aumentam a exposição
das crianças ao risco de sofrerem este tipo de abusos.
A Comissão Nacional de Promoção dos
Direitos e Proteção das Crianças e Jovens associa-se, com muito empenho, ao
esforço de amplificação da mensagem que esta feliz iniciativa corporiza, e
encara, com muito gosto, a esperança de melhores presentes e futuros para as
crianças, a rápida e sentida adesão à iniciativa por parte de diversas
instituições públicas e particulares, nomeadamente por parte das Comissões de
Protecção de Crianças e Jovens e Entidades com competência em matéria de infância
e juventude.
No quadro do seu contributo para a
implementação do Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a exploração
sexual e abuso sexual, e como forma de facilitar a participação de todos nesta
emblemática iniciativa, elencam-se abaixo os seguintes recursos
disponibilizados pelas diferentes instituições, onde se inclui a própria
Comissão Nacional, e que poderão servir de suporte às iniciativas e eventos em
preparação:
Video “Tell someone you
trust”: http://play.webvideocore.net/popplayer.php?it=cse2k62few8o
(em português);
Brochura sobre a Convenção
para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais
(Convenção de Lanzarote): https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680471b50%20(em
português);
Brochura e vídeo “Aqui
ninguém toca“, da Campanha ‘UMA em CINCO’: http://www.underwearrule.org/default_pt.asp
(em português);
Poster sobre a Convenção de
Lanzarote: https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680471b59
Convenção de Lanzarote: http://www.cnpcjr.pt/preview_documentos.asp?r=4842&m=PDF;
Site relativo ao Dia Europeu:
http://www.coe.int/en/web/children/end-child-sex-abuse-day
Abuso sexual infantil: a sua
eliminação é possível! E é um dever de todos! https://youtu.be/7U7e3mj0ZAc
Vídeo “Say No! - A campaign against online
sexual coercion and extortion of children” (em português) https://www.youtube.com/watch?v=xuF99-0Yqqw&feature=youtu.be
Informação do Conselho da
Europa sobre a Edição 2017 do Dia Europeu https://www.coe.int/en/web/children/2017-edition
