sábado, 18 de novembro de 2017

Dia Europeu para a Proteção das Crianças Contra a Exploração e o Abuso Sexual

A Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual ("Convenção de Lanzarote", de 1 de Julho de 2010) representa um avanço significativo na prevenção da violência sexual, na proteção das crianças e na luta contra a impunidade de atos de violência sexual contra as crianças. Ancorada na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é o primeiro instrumento internacional a tratar o abuso sexual de crianças como um crime, independentemente de onde ou por quem for cometido - em casa, na instituição de acolhimento, noutros locais onde se encontrem presentes crianças e, ainda, nas redes de crime organizado ou através da Internet.

A "Convenção de Lanzarote" sublinha a importância da recolha de dados e da educação sexual, ao mesmo tempo que apela à criação de serviços que permitam às crianças a denúncia dos abusos, defendendo igualmente a existência de procedimentos judiciais amigos das crianças, que tenham em consideração a situação traumática a que por vezes as crianças estão sujeitas, bem como, o direito à segurança, privacidade, identidade e imagem das crianças.

O reconhecimento de que a violência sexual contra crianças é uma realidade que persiste, em muitas situações, invisível e silenciada, que afeta milhões de crianças em todo o mundo e não conhece fronteiras geográficas, culturais ou sociais, conduziu o Conselho da Europa a instituir o dia 18 de Novembro como o Dia Europeu para a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, assumindo com esta iniciativa como objectivos:

·  Aumentar a consciência pública acerca da exploração e abuso sexual de crianças e da necessidade de impedir tais atos;
·   Facilitar a discussão aberta sobre a proteção das crianças contra a exploração e abuso sexual e ajudar a prevenir e a eliminar a estigmatização das vítimas;
· Promover a ratificação e a aplicação da Convenção de Lanzarote – um instrumento único, juridicamente vinculante que obriga os estados Europeus a criminalizar todas as formas de abuso sexual de crianças e que aponta para formas de o combater

Na edição de 2017, o Conselho da Europa propõe que a celebração do Dia Europeu se centre no tema específico da "Proteção das crianças contra a exploração sexual e abuso sexual facilitado pelas tecnologias de informação e comunicação", atendendo à muito atual pertinência, vasta e rápida acessibilidade que em muito aumentam a exposição das crianças ao risco de sofrerem este tipo de abusos.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens associa-se, com muito empenho, ao esforço de amplificação da mensagem que esta feliz iniciativa corporiza, e encara, com muito gosto, a esperança de melhores presentes e futuros para as crianças, a rápida e sentida adesão à iniciativa por parte de diversas instituições públicas e particulares, nomeadamente por parte das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e Entidades com competência em matéria de infância e juventude.

No quadro do seu contributo para a implementação do Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a exploração sexual e abuso sexual, e como forma de facilitar a participação de todos nesta emblemática iniciativa, elencam-se abaixo os seguintes recursos disponibilizados pelas diferentes instituições, onde se inclui a própria Comissão Nacional, e que poderão servir de suporte às iniciativas e eventos em preparação:
Video “Tell someone you trust”: http://play.webvideocore.net/popplayer.php?it=cse2k62few8o (em português);
Brochura sobre a Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote): https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680471b50%20(em português);
Brochura e vídeo “Aqui ninguém toca“, da Campanha ‘UMA em CINCO’: http://www.underwearrule.org/default_pt.asp (em português);
Abuso sexual infantil: a sua eliminação é possível! E é um dever de todos! https://youtu.be/7U7e3mj0ZAc
Vídeo “Say No! - A campaign against online sexual coercion and extortion of children” (em português) https://www.youtube.com/watch?v=xuF99-0Yqqw&feature=youtu.be
Informação do Conselho da Europa sobre a Edição 2017 do Dia Europeu  https://www.coe.int/en/web/children/2017-edition

sábado, 20 de maio de 2017

CPCJ de Barrancos esteve presente no Encontro Nacional 2017

O Presidente da CPCJ de Barrancos, Jacinto Saramago, participou no Encontro Nacional de 2017, que este ano decorreu em Idanha-a-Nova, de 17 a 19 de maio. 
cartaz do Encontro 2017
Presidente da CNPDCJR, Armando Leandro, durante a "visita" às CPCJ no encontro
(na foto, as CPCJ de Moura e Serpa - JS/CPCJ Barrancos)

terça-feira, 11 de abril de 2017

Novos contactos da CPCJ de Barrancos (a partir de 1 de abril de 2017)

Local de Funcionamento:
Rua Dr. Filipe Figueiredo, nº 4
7230-012 Barrancos

Telefone (geral): 285 958 035
Tmv (Presidente): 969 854 950
Tmv (Secretária): 969 854 949

Horário de Funcionamento/ Atendimento
Segunda a sexta-feira das 09h00 às 16h00h

Outros Contactos disponíveis
B.V.B. – 285 950 100
GNR – 285 958 112

segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

Apresentada a Coordenadora Regional do Sul (das CPCJ)

A CPCJ de Barrancos esteve presente na apresentação da Coordenadora Regional do Sul, da CNPCJR, que decorreu em Lisboa, na Universidade Católica, no passado dia 24/1.
Foto: JS, 24-01-2017

sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Dia Europeu para a Proteção das Crianças Contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual

A CPCJ de Barrancos, representada pelo seu presidente, participou hoje na sessão comemorativa do Dia Europeu para a Proteção das Crianças Contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual, que decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República.
No âmbito desta sessão, foi apresentado o vídeo Abuso Sexual Infantil: a sua eliminação é imperiosa e possívelque vai ser distribuído por todas as escolas do País, tendo como destinatários a população em geral, mas em especial os jovens dos 6 aos 18 anos.
Painel de encerramento,vendo  junto ao vídeo a moderadora Rita Marrafa de Carvalho
Foto: CPCJ Barrancos, 18-11-2016

quinta-feira, 14 de julho de 2016

CPCJ Barrancos - quem somos, o que fazemos e onde estamos?

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Barrancos, abreviadamente CPCJ, é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Esta Comissão exerce a sua competência na área do município de Barrancos.

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
                 
- Está abandonada ou vive entregue a si própria, sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
-  Não recebe os cuidados de afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
 - Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento.

A Intervenção da CPCJ ocorre em função das comunicações que recebe:

·         das autoridades policiais e judiciárias;
·         das entidades com competências em matéria de infância e juventude;
·         de qualquer pessoa, que tenha conhecimento da situação de perigo, em que se encontra uma criança ou jovem.
                 
A pedido do menor, dos seus pais, do seu representante legal, ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;

                Por sua iniciativa, em situações de que tiver conhecimento no exercício das suas funções.

Legitimidade da intervenção:
A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal, ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso.

A intervenção depende, também, da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos considerada a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção.

Para efeitos de intervenção, considera-se criança ou jovem a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos, que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os l8 anos.

Composição
A CPCJ de Barrancos, na sua modalidade alargada, é constituída por representantes das seguintes entidades:

Município de Barrancos
Segurança Social – Centro Distrital de Beja
Agrupamento de Escolas de Barrancos
Centro de Saúde de Barrancos
Lar Nossa Senhora da Conceição de Barrancos
Centro de Emprego e Formação Profissional de Beja – SE de Moura
Associação Humanitária dos BVB
Associação de Pais e Encarregados de Educação de Barrancos
Barrancos Futebol Clube
Instituto Português da Juventude e Desporto
GNR de Barrancos
Quatro representantes da AMB (dois da CDU e dois do PS)
Duas Técnicas Cooptadas
(Ministério Público – Comarca de Beja)

A CPCJ de Barrancos, na sua modalidade restrita, é constituída por representantes das seguintes entidades:

Município de Barrancos (presidente)
Segurança Social – Centro Distrital de Beja
Agrupamento de Escolas de Barrancos (Secretária)
Centro de Saúde de Barrancos
Lar Nossa Senhora da Conceição de Barrancos (IPSS)

Local de Funcionamento:
Rua Dr. Filipe Figueiredo, nº 4
7230-012 Barrancos

Contactos
 (atualizados a partir de 1 de abril de 2017):
Telefone (geral): 285 958 035
Tmv (Presidente): 969 854 950
Tmv (Secretária): 969 854 949


Horário de Funcionamento/ Atendimento
Segunda a sexta-feira das 09h00 às 16h00h

Outros contactos disponíveis
B.V.B. – 285 950 100
GNR – 285 958 112

Enquadramento Legal:
- Lei n.º 147/99, de 1/9, alterada e republicada pela Lei nº 142/2015, de 8/9
- Decreto-Lei n.º 323-B/2000, de 30 de setembro
- Portaria n.º 987/2003, de 16 de setembro
- Regulamento Interno